O crédito não será gerado:

• Para consumidores que sejam contribuinte não enquadrado no Simples Nacional;

• Para consumidores que sejam órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios, exceto instituições financeiras;

• Em operações não tributadas pelo ICMS;

• Em operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou de serviços de comunicação;

• Em operação em que o documento emitido pelo estabelecimento não for hábil, não indicar corretamente o adquirente ou tiver sido emitido mediante dolo, fraude ou simulação;

• Em operações em que houve emissão do documento fiscal no momento da venda sem o respectivo registro no portal da Nota Fiscal Paulista pelo estabelecimento comercial.

Quem pede a Nota Fiscal Paulista não só colabora com a nossa instituição, como ainda concorre a prêmios.